Art. 13 da Lei 6.017/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 6.017/1973
2 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 6.017/1973, de 1984 a 1996; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 6.017/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 6.017/1973.
- STFRE 186.389/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 25/09/1996publicada em 19/12/1996
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ("APOSENTADORIA") CONCEDIDO A VEREADORES DE PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, POR LEIS MUNICIPAIS POSTERIORMENTE MODIFICADAS - DIREITO ADQUIRIDO - CUSTEIO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. - ARTIGOS 201, § 8º, 37, "CAPUT", e 5º…
- STFRE 95.519/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Alfredo BuzaidPrimeira Turmajulgada em 28/06/1984publicada em 17/08/1984
1.DEPUTADO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O CONSELHO DELIBERATIVO DA PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS. DIREITO À PENSÃO, DEPOIS DE OITO ANOS DE EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O ART. 4º DA LEI N. 4.284/63. 2.SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 6.017/73, CUJO ART. 13 DETERMINA A PERDA AO…