Art. 2º da Lei 6.032/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.032/1974
26 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.032/1974, de 1992 a 2003; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.032/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2003, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.032/1974.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 28/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA APENAS EM PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab8ª Turmapublicada em 17/11/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em demanda previdenciária visando à…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab3ª Seçãopublicada em 22/10/2025processual_civil
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVA NOVA. HIPÓTESE DE RESCISÃO NÃO CONFIGURADA. PROVA FALSA. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONFIGURADA. JUÍZO RESCISÓRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab9ª Turmapublicada em 27/08/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO À INÉRCIA DO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS…
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- STJRMS 3.554/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 10/04/2003
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 16 de dezembro de 2002. MINISTRO Hamilton Carvalhido, Relator
- STJREsp 197.970/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 03/09/2002publicada em 11/11/2002
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO INCOMPLETO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 511/CPC. PRECEDENTE. 1. A mera insuficiência de preparo do recurso, e não sua falta, permite ampliar a interpretação do art. 511/CPC, de forma mais branda, possibilitando à parte complementar o pagamento quando do…
- STJREsp 387.885/RSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 07/05/2002
511, CPC). Todavia, se a parte recorrente tempestivamente compareceu e, por engano ou erro escusável, recolheu a menor o valor devido, a lógica do razoável opõe-se à deserção, facultando-se-lhe, a tempo e modo, recolher a diferença. Demais, no caso, o valor faltante está timbrado pela…
- STJREsp 249.344/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 10/04/2002tributario
'Diante que a interpretação pelos processos tradicionais conduz à injustiça flagrante, incoerência do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o…
- STJREsp 253.203/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 09/04/2002
Pelo exposto, esmorecidas as razões da Recorrente, decido negar provimento ao recurso (art. 557, CPC). Publique-se. Brasília (DF), 26 de março de 2002. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
- STJREsp 279.421/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Milton Luiz Pereirapublicada em 19/02/2002
Pelo exposto, esmorecidas as razões da Recorrente, decido negar provimento ao recurso (art. 557, CPC). Publique-se. Brasília (DF), 5 de fevereiro de 2002. Ministro Milton Luiz Pereira Relator