Art. 32 da Lei 6.035/2022
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2025publicada em 14/04/2025
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA EM DESFAVOR DA SANESUL - VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS E DE CARTAS PRECATÓRIAS E 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS – INTERESSE DA FAZENDA PUBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA - CONFLITO IMPROCEDENTE. A autora da…
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