Art. 26 da Lei 6.080/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 6.080/1980
3 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 6.080/1980, de 2007 a 2024; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 6.080/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 6.080/1980.
- STJREsp 2.114.792/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Brasília, 07 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40546525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/03/2024 19:08:02 Código de…
- STJAg 817.101/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 14/12/2007
7. Recurso especial provido." (RESP 611253/BA, DJ de 14.06.2004) Assim, forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal ou reconhecimento do pedido após a citação e o oferecimento da exceção de pré-executividade, a…
- STJAg 845.676/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 29/11/2007
7. Recurso especial provido." (RESP 611253/BA, DJ de 14.06.2004) Assim, forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda em honorários advocatícios na hipótese de desistência da execução fiscal ou reconhecimento do pedido após a citação e o oferecimento da exceção de pré-executividade, a…