Art. 2º da Lei 6.080/2018

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Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 6.080/2018.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.080/2018.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 07/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2026publicada em 02/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDORA MUNICIPAL – CARGO DE AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA (ASP) – PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) – LEI MUNICIPAL N.º 6.080/2018 – PRAZO LEGAL DE 6 MESES PARA OPÇÃO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O…
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