Art. 34 da Lei 609/2009
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cível Apelante: Ana Alberga dos Santos Oliveira Advogado (s): Ana Helena Santos dos Reis Apelado: Municipublicada em 18/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. DOCENTE DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA. DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE A CARGA HORÁRIA FORA CUMPRIDA…
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