Art. 23 da Lei 6.099/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 6.099/1974
322 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 6.099/1974, de 1991 a 2021; 59,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 6.099/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 23 da Lei 6.099/1974: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJEREsp 213.828/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Milton Luiz PereiraCorte Especialjulgada em 07/05/2003publicada em 29/09/2003civil
ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, § 1º. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 263/STJ. 1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido- VRG não…
- STJREsp 503.831/RSMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/06/2003consumidor
Assim, o seguinte julgado: "LEASING. VRG. Juros. Capitalização. Repetição do indébito. (...) Tratando-se de prestação, em contrato de adesão, cujo valor é calculado unilateralmente pelo credor, a repetição do que foi pago a mais pode ser requerida independentemente da prova do erro. Recurso…
- STJREsp 310.368/RSAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 07/06/2001publicada em 27/08/2001tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INEXISTÊNCIA. "LEASING". IMPOSTO DE RENDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação ao art. 535, do CPC, na rejeição de embargos declaratórios com propósito de prequestionamento se o embargante não…
- STJREsp 400.019/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 07/03/2002publicada em 29/04/2002
COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL DE GARANTIA. CAUÇÃO SUBSTITUTIVA DA OPÇÃO DE COMPRA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. COBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) E CÓDIGO…
- STJREsp 1.292.182/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 29/09/2016publicada em 16/11/2016civil
ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969…
- STJREsp 594.045/RSMonocráticaParcialRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 12/03/2004consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do CPC, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para consignar que a antecipação do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil, afastar a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano e firmar a incidência da comissão de permanência nos…
- STJREsp 436.173/RJAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 20/05/2004publicada em 30/06/2004tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - ICMS - INCIDÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE BEM PELA MODALIDADE DE LEASING. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se as teses suscitadas pela parte são…
- STJREsp 439.884/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 07/11/2002publicada em 02/12/2002tributario
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 138/STJ. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. 1. O art. 3º, inciso VIII, da LC 87/96, determina a não incidência do ICMS nas operações de…
- STJEREsp 822.868/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 28/11/2007publicada em 17/11/2008tributario
TRIBUTÁRIO - CONTRATO DE LEASING - IMPORTAÇÃO DE BENS - NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 692.945/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, publicado em 11.9.2006, reconheceu a não-incidência de ICMS na importação de bens em regime de leasing em respeito ao princípio da…
- STJREsp 268.005/MGAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 23/10/2000publicada em 05/02/2001tributario
TRIBUTÁRIO. "LEASING". IMPOSTO DE RENDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO EM COMPRA E VENDA. INOCORRÊNCIA. 1. O contrato de leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1o, da Lei nº 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de…