Art. 29 da Lei 61/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 61/1980
1 decisão do STF cita o art. 29 da Lei 61/1980, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 61/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 61/1980.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Sideni Soncini Pimentel4ª Câmara Cíveljulgada em 16/08/2023publicada em 18/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES – PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - REJEITADOS. 1. O vício de contradição resulta da existência de proposições inconciliáveis no mesmo texto, o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 781.655 AgR-segundo/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 09/03/2018publicada em 20/03/2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.11.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DE QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL 61/1998. VIGÊNCIA NA DATA DO ATO DE PROMOÇÃO. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA…