Art. 177 da Lei 610/2011

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Decisões que citam o art. 177 da Lei 610/2011

2 decisões do TJGO citam o art. 177 da Lei 610/2011, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 177 da Lei 610/2011; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 177 da Lei 610/2011.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma9ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Piso salarial do magistério e progressões funcionais. Município de Davinópolis. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual se julgou improcedentes os pedidos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado7ª Câmara Cíveljulgada em 16/07/2024publicada em 06/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR. PRELIMINARES. DOCUMENTOS NOVOS. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. VALOR…
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