Art. 2º da Lei 6.102/2023
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.102/2023
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 6.102/2023.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.102/2023.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 05/08/2026publicada em 07/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – LEI N.° 4.135/2011 – PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CINCO ANOS – CONTRATAÇÃO QUE EXCEDEU O PRAZO LEGAL – OCORRÊNCIA DE NULIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Patrícia Kelling Karloh3ª Turma Recursal Mistajulgada em 20/02/2026publicada em 24/02/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE ENFERMEIRO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – LEI N.° 4.135/2011 – PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CINCO ANOS – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente1ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/10/2025publicada em 15/10/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO DE ENFERMEIRO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DOS CONTRATOS – LEI N.° 4.135/2011 - PRAZO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFISSIONAIS DE SAÚDE – CINCO ANOS – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXCEDEU O PRAZO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE –…
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