Art. 167 da Lei 6.105/1973
Texto
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Decisões que citam o art. 167 da Lei 6.105/1973
4 decisões do STJ citam o art. 167 da Lei 6.105/1973, de 2004 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 167 da Lei 6.105/1973; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 167 da Lei 6.105/1973.
- STJAREsp 2.795.661/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do…
- STJAREsp 1.786.861MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/04/2021civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% do valor da condenação…
- STJAgRg no Ag 798.313/PEAcórdãoParcialRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 15/03/2007publicada em 12/04/2007tributario
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ACESSÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO PÚBLICO. FRAUDE NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS…
- STJAg 548.844/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 04/03/2004
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2004. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator