Art. 137 da Lei 6.107/1994
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Decisões que citam o art. 137 da Lei 6.107/1994
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As 2 decisões mais recentes que citam o art. 137 da Lei 6.107/1994.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 17/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR MOTIVO DE DOENÇA DE GENITORA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente ação…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Admipublicada em 26/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público, proposta por servidora…
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