Art. 147 da Lei 6.107/1994

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 147 da Lei 6.107/1994.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS. EXONERAÇÃO FORMAL DE VÍNCULO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do Estado do Maranhão…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. ATO VINCULADO. PROVAS SUFICIENTES. DIREITO RECONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIMENTO. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº…
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