Art. 151 da Lei 6.107/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 151 da Lei 6.107/1994
1 decisão do STJ cita o art. 151 da Lei 6.107/1994, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 151 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 151 da Lei 6.107/1994.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kleber Costa CarvalhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Admipublicada em 26/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público, proposta por servidora…
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- STJRMS 22.687/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 29/11/2007publicada em 07/02/2008administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. TÉRMINO. REAPRESENTAÇÃO. FALTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO…