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Vade Mecum · Lei 6.107/1994

Art. 163 da Lei 6.107/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 163 da Lei 6.107/1994

2 decisões do TJMA citam o art. 163 da Lei 6.107/1994, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 163 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 163 da Lei 6.107/1994.

  1. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chavespublicada em 29/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO MAGISTÉRIO. LICENÇA REMUNERADA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CURSO DE MESTRADO PROFISSIONAL (PROFEPT). ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. INDEFERIMENTO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE MESTRADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO INJUSTIFICADA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…

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