Art. 171 da Lei 6.107/1994

Decisões que citam o art. 171 da Lei 6.107/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 171 da Lei 6.107/1994.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 171 da Lei 6.107/1994.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 14/10/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRATURA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRO ENTE FEDERADO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 14/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Órgão Especialpublicada em 16/12/2022administrativo

   MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO IMPUGNADO ATRIBUÍDO A DESEMBARGADOR RELATOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS ATRELADAS AO TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Órgão Especial, DJe 16/12/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação