Art. 173 da Lei 6.107/1994
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Decisões que citam o art. 173 da Lei 6.107/1994
Nenhuma decisão da base cita o art. 173 da Lei 6.107/1994.
A decisão que cita o art. 173 da Lei 6.107/1994.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 07/04/2022
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