Art. 259 da Lei 6.107/1994

Decisões que citam o art. 259 da Lei 6.107/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 259 da Lei 6.107/1994.

A decisão que cita o art. 259 da Lei 6.107/1994.

1. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado

   Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Apelação Cível. Administrativo1ª Câmara Cíveljulgada em 01/06/2023publicada em 13/06/2023

   APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Apelação Cível. Administrativo, 1ª Câmara Cível, j. 1/6/2023, DJe 13/6/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação