Art. 29 da Lei 6.107/1994

Decisões que citam o art. 29 da Lei 6.107/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 29 da Lei 6.107/1994.

A decisão que cita o art. 29 da Lei 6.107/1994.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência Dpublicada em 15/07/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE PORTARIA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL COM LIMITAÇÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS. NECESSIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO DIVERSO. INADEQUAÇÃO DE MERAS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência D, DJe 15/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação