Art. 66 da Lei 6.107/1994
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Decisões que citam o art. 66 da Lei 6.107/1994
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A decisão que cita o art. 66 da Lei 6.107/1994.
- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 14/02/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. ART. 64 DA LEI Nº. 6.107/94. LIMITAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 66 DO MESMO DIPLOMA. APELO IMPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AJUSTADOS DE OFÍCIO 1. Restando comprovado que o servidor, por dever funcional, atuou fora…
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