Art. 95 da Lei 6.107/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 95 da Lei 6.107/1994
3 decisões do STJ citam o art. 95 da Lei 6.107/1994, de 2003 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 95 da Lei 6.107/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 95 da Lei 6.107/1994.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI ESPECIAL POSTERIOR. LEI ESTADUAL Nº 10.266/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público estadual ocupante do cargo de…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA PERITOS CRIMINAIS. LEI N.º 10.266/2015. BASE DE CÁLCULO DO ANEXO V. DISPOSITIVO MAIS ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE AUMENTO REMUNERATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE SUBSÍDIO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO À MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULAS VINCULANTES Nº 4 E 37 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STJAREsp 3.200.549/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.177.914/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10%…
- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA PERITOS CRIMINAIS. LEI N.º 10.266/2015. BASE DE CÁLCULO DO ANEXO V. DISPOSITIVO MAIS ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPLIQUE AUMENTO REMUNERATÓRIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL ESPECÍFICA SOBRE O LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO LAUDO TÉCNICO DE OUTRA REPARTIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. PERÍCIA JUDICIAL EM EDIFÍCIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta por servidora…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/12/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDOR PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FGTS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROVA EMPRESTADA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão…
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