Art. 45 da Lei 6.107/1997
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026administrativo
Sessão do período de 02/04/2026 a 09/04/2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824309-25.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Antonio Elesbão Santos Advogada: Dra. Rosemary de Jesus Santos de Sousa ( OAB/DF 68.955) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Romário José Lima Escórcio Relator: Des. Cleones…
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