Art. 35 da Lei 611/1999
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 611/1999
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaSegunda Camara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025administrativo
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