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Vade Mecum · Lei 6.110/1994

Art. 44 da Lei 6.110/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 44 da Lei 6.110/1994

4 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 6.110/1994, de 2014 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 6.110/1994.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Relatório Embargos de Declaração Na Apelação Cível N.ºSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. JUROS E CORREÇÃO. EC 113/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 03/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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