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Vade Mecum · Lei 6.110/1994

Art. 48 da Lei 6.110/1994

Texto

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Decisões que citam o art. 48 da Lei 6.110/1994

12 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 6.110/1994, de 2012 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 6.110/1994; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 6.110/1994.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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  2. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 19/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA INICIAL DA NOVA CLASSE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 23/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Relatório Embargos de Declaração Na Apelação Cível N.ºSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 22/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RETROATIVO. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI Nº 6.110/94 E LEI Nº 9.860/13. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIREITO RECONHECIDO. PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Maranhão…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSORES. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO AO 1º AGRAVO. DESPROVIMENTO AO 2º RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravos internos interpostos contra…

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