Art. 41 da Lei 6.123/1968
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 41 da Lei 6.123/1968
9 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 6.123/1968, de 2012 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 6.123/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 6.123/1968.
- STJAREsp 3.282.464MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. EXONERAÇÃO DE DELEGADOS E SERVIDORES DURANTE INVESTIGAÇÕES DE CORRUPÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA…
- TJPESem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONTRATADA TEMPORÁRIA. CONCEPÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 497 E 542 DO STF. ART. 10, II, "B", DO ADCT . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 78.666/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RELOTAÇÃO EX OFFICIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E…
- STJRMS 77.541/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/11/2025administrativo
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 26/07/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DO SERVIÇO. INTERESSE PÚBLICO. PODER DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 73.230/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/04/2024administrativo
- STJRMS 64.503/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/12/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA39515082 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no RMS 62.211/PEAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/10/2023administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a…
- STJRMS 60.805/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/02/2020administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 25 de novembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (*) após retificação da autuaçã
- STJRMS 62.211/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/12/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília, 16 de dezembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora