Art. 29 da Lei 614/1964
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 614/1964
2 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 614/1964, de 1977 a 1983; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 614/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1983, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 614/1964.
- STFRE 79.780/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 25/02/1983publicada em 15/04/1983tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA DO MESMO MUNICÍPIO. O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - SP JA FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO S.T.F., AO ENSEJO DO JULGAMENTO DO RE 69.784-SP (RTJ 77/172), E ENCONTRA-SE, AGORA, ALÉM…
- STFRE 77.260/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Leitao de AbreuSegunda Turmajulgada em 30/08/1977publicada em 17/10/1977
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E URBANO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. LEI MUNICIPAL N 614/64, ART. 2, ACRÉSCIMOS. CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA SOB A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946; INCONSTITUCIONALIDADE NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E…