Art. 5º da Lei 61.589/1967

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 61.589/1967

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 61.589/1967, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 61.589/1967; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 61.589/1967.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha Filho12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/06/2026publicada em 25/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, I DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE FOSSE…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 09/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, III E §1º, DO CPC. TENTATIVA ÚNICA E INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PEDIDOS EXPRESSOS DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD, CNIB E SERASAJUD NÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo Costa2ª Vice-Presidênciajulgada em 11/02/2026publicada em 24/02/2026processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PREFACIAL DO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADEQUADO. MATÉRIA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução de título extrajudicial em que a devedora, pessoa jurídica, teve ativos financeiros bloqueados via sistema Sisbajud. A devedora alegou que os valores…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara Cívelpublicada em 24/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APÓLICE DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA. EXEQUIBILIDADE DEMONSTRADA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025
Apelação. Embargos à execução. Seguro saúde em grupo. Execução por quantia certa. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. A execução está instruída com proposta de seguro e condições gerais da apólice, demonstrativo de faturamento e relatório minucioso de serviços prestados aos…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 26/08/2025publicada em 28/08/2025processual_civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Sul América Companhia de…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 19/11/2024publicada em 21/11/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRÊMIOS DE SEGURO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA – EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O decreto-Lei nº 73/66 e o Decreto nº 61.589/67 permitem que os valores…
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TJPR0008624-48.2022.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza8ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2024publicada em 26/02/2024
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU APENAS O EXCESSO DA EXECUÇÃO REFERENTE À COBRANÇA DO MÊS DE AGOSTO/2017 E, DE OFÍCIO, ESTABELECEU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA QUE NÃO ESTAVA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio1ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/11/2023publicada em 29/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS APLICADOS, E AINDA COM OS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS E FINAIS. OBSERVÂNCIA…
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