Art. 32 da Lei 616/2019
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 616/2019
Nenhuma decisão da base cita o art. 32 da Lei 616/2019.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 616/2019.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. MUNICIPIO DE UAUÁ. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 8º E 11, § 11, DA LEI MUNICIPAL Nº…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 12/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. MUNICÍPIO DE UAUÁ. SERVIDOR MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 616/2019. POSSIBILIDADE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 10/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. MUNICIPIO DE UAUÁ. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 8º E 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2019…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 16/03/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. MUNICIPIO DE UAUÁ. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 8º E 11, § 11, DA LEI MUNICIPAL Nº…
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