Art. 4º da Lei 6.173/2012

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 6.173/2012.

TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Elvanice Pereira de Sousa2ª Turma Recursalpublicada em 01/07/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso interposto em…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA VPNI. EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CASCATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Erivan Lopes Apelante: Estado do Piauí Apelado: Charles de Sousa Ribpublicada em 21/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EFEITO CASCATA. INEXISTENTE. 1. O décimo terceiro e o terço de férias devem ser pagos com base na remuneração integral do policial…
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