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Vade Mecum · Lei 6.174/1970

Art. 292 da Lei 6.174/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 292 da Lei 6.174/1970

5 decisões do TJPR citam o art. 292 da Lei 6.174/1970, de 2022 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 292 da Lei 6.174/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 292 da Lei 6.174/1970.

  1. TJPRMandado de Segurança Cível 0000119-32.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Espedito Reis do AmaralÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 11/08/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSOR DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DEMISSÃO. DECRETO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009…

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  2. TJPRRemessa Necessária Cível 0042214-48.2025.8.16.0021AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 DIAS SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA. NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA EVIDENCIADA NO PRÓPRIO…

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  3. TJPRApelação Cível 0000948-98.2024.8.16.0156AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSORA ESTADUAL. DEMISSÃO POR SUPOSTA OFENSA FÍSICA A ALUNO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. NULIDADE DO PAD RECONHECIDA…

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  4. TJPR0026713-54.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 15/07/2024publicada em 15/07/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, A QUAL INDEFERIU O PEDIDO EMERGENCIAL, CUJA PRETENSÃO ERA A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO, O QUAL DETERMINOU O AFASTAMENTO DO RECORRENTE, CAUTELARMENTE, DO EXERCÍCIO DO CARGO DE TÉCNICO DE…

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  5. TJPR0001768-24.2019.8.16.0179AcórdãoNegado
    Rel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 22/11/2022publicada em 25/11/2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO – APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO PARA OBTER DIREITO À PROMOÇÃO NA CARREIRA – ALEGADA…

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