Art. 78 da Lei 6.185/1980
Texto
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Decisões que citam o art. 78 da Lei 6.185/1980
12 decisões do STF citam o art. 78 da Lei 6.185/1980, de 2012 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 6.185/1980; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 6.185/1980.
- STFExt 1.406/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 08/08/2017publicada em 21/08/2017
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES ADUZIDAS PELA MISSÃO DIPLOMÁTICA. COMPETÊNCIA DO ESTADO ISRAELENSE PARA O AJUIZAMENTO DA EXTRADIÇÃO. CORRESPONDÊNCIA COM O DELITO DE HOMICÍDIO TIPIFICADO NO ARTIGO 121 DO CPB. DUPLA…
- STFExt 1.457/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 25/04/2017publicada em 07/06/2017
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CORRESPONDÊNCIA COM OS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. EXIGÊNCIA DE…
- STFExt 1.391/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 22/11/2016publicada em 12/12/2016
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PENA RESIDUAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES COM VIOLÊNCIA ÀS PESSOAS, DE DETENÇÃO E PORTE ILÍCITO DE ARMAS, DE BANCARROTA FRAUDULENTA, DE FAVORECIMENTO DE IMIGRAÇÃO CLANDESTINA, DE FAVORECIMENTO E EXPLORAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO, DE OMISSÃO DAS DECLARATÓRIAS…
- STFExt 1.244AcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 09/08/2016publicada em 26/09/2016
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CRIMES DE TRANSPORTE, POSSE, AQUISIÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTES. CORRESPONDÊNCIA COM O DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. SÚMULA 421/STF…
- STFExt 1.305/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 30/09/2014publicada em 23/10/2014
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE RAPTO AGRAVADO, DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA, DE AMEAÇA E DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CORRESPONDÊNCIA COM OS CRIMES DOS ARTS. 148, § 2º, 129 E 147, DO CÓDIGO PENAL E DOART. 36 DA LEI 11.343/2006. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. DELITOS DE OFENSA À…
- STFExt 1.341/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 19/08/2014publicada em 03/09/2014
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE COMÉRCIO ILÍCITO DE ARMAS DE GUERRA E DE CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. CORRESPONDÊNCIA COM OS CRIMES DOS ARTS. 17 DA LEI 10.826/2003 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. DELITO DE TRÂNSITO NÃO EXTRADITÁVEL. ART. 77…
- STFExt 1.333/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 13/05/2014publicada em 28/05/2014
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS SINTÉTICAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. CONTROLE DA LEGALIDADE. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS. 1. Pedido de…
- STFExt 1.321/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 01/04/2014publicada em 22/04/2014
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. HOMICÍDIO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS. AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE “INTERDIÇÃO PERPÉTUA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS”. 1. Pedido de extradição…
- STFExt 1.298/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 08/10/2013publicada em 23/10/2013
EXTRADIÇÃO. CRIMES DE PROSTITUIÇÃO E DETENÇÃO ILEGAL. CORRESPONDÊNCIA COM OS CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. DUPLA INCRIMINAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À…
- STFExt 1.281/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 25/06/2013publicada em 14/08/2013
EXTRADIÇÃO. CRIMES DE IMPORTAÇÃO DE DROGAS, CONSPIRAÇÃO E INCÊNDIO. CORRESPONDÊNCIA COM OS CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INCÊNDIO. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO. ENTREGA CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE…