Art. 3º da Lei 6.192/1997
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.192/1997
Nenhuma decisão da base cita o art. 3º da Lei 6.192/1997.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.192/1997.
- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 06/06/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL - ART. 92, h, LEI ESTADUAL 7.990/2001. OMISSÃO REGULAMENTADORA ATÉ O…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursalpublicada em 06/06/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL - ART. 92, h, LEI ESTADUAL 7.990/2001. OMISSÃO REGULAMENTADORA ATÉ O…
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