Art. 5º da Lei 6.197/1974
Texto
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 6.197/1974
15 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 6.197/1974, de 2012 a 2025; 53,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 6.197/1974; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 6.197/1974.
- STJAREsp 2.690.829/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Documento eletrônico VDA51860758 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 24/06/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PROCEDÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE AUSENTE – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOSAPTOS A DEMONSTRAR O SUPOSTO ACIDENTE E OS DANOS DELE DECORRENTES – REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74 NÃO PREENCHIDOS – DEVER DE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. A. e M e N T A Ementa Recurso de Apelação CívelSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 31/03/2025
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – IMPROCEDÊNCIA – NEXO DE CAUSALIDADE – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS – REQUISITOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/74 NÃO PREENCHIDOS – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não comprovadas as exigências do…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adamastor Nicolau Turnes3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 05/12/2024publicada em 06/12/2024
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Adamastor Nicolau Turnes3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 05/12/2024publicada em 06/12/2024
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURO da parte autora e DAR PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJMTApelação Cível 1000057-85.2019.8.11.0023AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Regenold FernandesQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 26/11/2024publicada em 05/12/2024civil
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Óbito de vítima em acidente de trânsito. Exigência de prova de nexo causal e beneficiários. Alegação de cerceamento de defesa. Legitimidade ativa. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/10/2024publicada em 25/10/2024
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/09/2024civil
Recurso de Apelação provido em parte para afastar a condenação ao ressarcimento das despesas médicas, mantendo-se o valor referente à invalidez permanente.
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- TJMTApelação Cível 1035488-24.2022.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Regenold FernandesQuinta Câmara de Direito Privadojulgada em 03/09/2024publicada em 12/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA – PROVA VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, não haverá direito ao pagamento da indenização securitária quando o laudo pericial comprovar…
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