Art. 28 da Lei 62/2005
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Joao Gabriel Furtado Baptista4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/03/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO (GIA-METAS). EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA GENÉRICA DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO…
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