Art. 1º da Lei 6.201/2012

Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.201/2012

Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 6.201/2012.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.201/2012.

1. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Turma Recursalpublicada em 01/04/2025

   JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. TITULAR DE CARGO DE NUTRICIONISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI N° 6.201/2012. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Turma Recursal, DJe 1/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoConcedido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/11/2022

   MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – DECADÊNCIA AFASTADA – VIA ELEITA ADEQUADA - REEQUADRAMENTO FUNCIONAL – LEI 6201/2012 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – PRECEDENTES DO TJPI – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Antes de adentrar no mérito propriamente dito da demanda, entendo pelo afastamento da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 22/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/07/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PIAUÍ. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 10/7/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação