Art. 22 da Lei 6.201/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 6.201/2012
1 decisão do STJ cita o art. 22 da Lei 6.201/2012, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 6.201/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 6.201/2012.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010, II E III, E ART. 932, III, DO CPC. DEFEITO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. MANUTENÇÃO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 19 E 22 DA LEI ESTADUAL Nº 6.201/2012 E AOS ARTS. 2º, 5º, LIV E XXXV, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 19 E 22 DA LEI ESTADUAL Nº 6.201/2012 E AOS ARTS. 2º, 5º, LIV E XXXV, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO…
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- STJREsp 2.119.633/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. TESE DEDUZIDA APENAS NOS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO NÃO…