Art. 237 da Lei 6.216/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 237 da Lei 6.216/1975
65 decisões do STJ citam o art. 237 da Lei 6.216/1975, de 2015 a 2024; 32,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 237 da Lei 6.216/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 237 da Lei 6.216/1975.
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DE IMÓVEL À PENHORA POR EXECUTADO QUE NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE DE OUTRO COEXECUTADO E DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ANUÊNCIA DOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/10/2024publicada em 08/10/2024
APELAÇÃO. Compra e venda. A cláusula de compromisso de compra e venda de imóvel que prevê a possibilidade de outorga de escritura pública do vendedor diretamente a terceiro indicado pelo comprador afronta normas cogentes e de ordem pública, e não pode ser convalidada pelo Poder Judiciário. Negócio…
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- STJAREsp 1.756.072/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 20/02/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, bem como de sua sub-rogação. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL…
- TJPR0054307-14.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2024publicada em 19/02/2024civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS E ASTREINTES. CONTRATO QUITADO. INÉRCIA DO COMPRADOR/CESSIONÁRIO EM TRANSFERIR O IMÓVEL PARA SEU NOME. PROPRIEDADE FÁTICA DO EXECUTADO DEMONSTRADA. SENTENÇA EM AÇÃO CONEXA…
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- STJREsp 1.785.245/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.098.394MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 17/06/2022civil
- STJCC 184.446MonocráticaNão classificadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/04/2022civil
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA INCLUSÃO DA CEF. INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. ÓBICE PARA O REEXAME PELA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 150 E 254/STJ. INCLUSÃO DA CEF NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Julizar Barbosa Trindade2ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2021publicada em 10/01/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR – DESPESAS CONDOMINIAIS – PRETENSÃO DE PENHORA DO BEM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – POSSIBILIDADE APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A penhora da unidade…
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- TJPR0007717-54.2014.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani8ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2021publicada em 17/11/2021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECONHECIDA IRREGULARIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE PRINCIPAL E NÃO PARTICIPOU DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE –…
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- STJREsp 1.959.390MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 06/10/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO NCPC. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINAIS. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO FEZ PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO…