Art. 129 da Lei 6.218/1983
Texto
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Decisões que citam o art. 129 da Lei 6.218/1983
45 decisões do STF citam o art. 129 da Lei 6.218/1983, de 2016 a 2024; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 6.218/1983; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 129 da Lei 6.218/1983.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações e à remessa necessária, mantendo sentença que…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE. FATO OCORRIDO APÓS A REFORMA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
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- STFRE 1.515.004/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/12/2024publicada em 07/01/2025tributario
- STFARE 1.361.308 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/10/2022publicada em 25/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO. SUBTETO. CONGELAMENTO. REAJUSTES E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NºS 13.691/2011 E 13.947/2012. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 660 E 339 DA…
- STFARE 1.287.079 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 04/04/2022publicada em 25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E…
- STFARE 1.287.079 AgR/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/09/2021publicada em 14/09/2021
- STFARE 1.301.763 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/08/2021publicada em 23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO 3.410/35 E DECRETO-LEI 465/42. ALEGADA…
- STFRE 1.270.674 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/08/2021publicada em 23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE. INÍCIO DA INVALIDEZ OCORRIDA APÓS A IDADE DE 21 ANOS OU DA EMANCIPAÇÃO. CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. ART. 16, I, DA LEI 8.213/91. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA…
- STFARE 1.267.602 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.11.2020. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF…
- STFARE 1.185.626 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 17/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAMENTO DAS DATAS-BASES. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10…