Art. 1º da Lei 6.229/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.229/1975
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.229/1975, de 2010 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.229/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.229/1975.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos NetoSegunda Turmapublicada em 13/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO-137. EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL INDIRETA. PENSÃO ESPECIAL FEDERAL. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA UNIÃO E CNEN. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 12/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO-137. POLICIAL MILITAR. PENSÃO ESPECIAL FEDERAL. DANO MORAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 12/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE RADIOATIVO COM CÉSIO-137. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CNEN E DO ESTADO DE GOIÁS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJEDcl no AREsp 2.113.146/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/07/2023administrativo
Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, conhecendo do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Comissão Nacional de Energia Nuclear. Outrossim, torno sem efeito o despacho de fl. 768 no qual foi determinada a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 1.984.660MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 15/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FATO ENSEJADOR DO RESSARCIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF…
- STJREsp 1.543.407/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 26/05/2017
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de maio de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.180.888/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/06/2010publicada em 28/02/2012
ADMINISTRATIVO. DIREITO NUCLEAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE RADIOATIVO EM GOIÂNIA. CÉSIO 137. ABANDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIO-AMBIENTAL DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DOS…