Art. 1º da Lei 6.239/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.239/1975
40 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.239/1975, de 1989 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.239/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.239/1975.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/11/2025publicada em 15/01/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (ART. 57 DA LEI 8.245/91). CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REGULARMENTE EFETIVADA AO LOCATÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA EM DIREITO DE PREFERÊNCIA E ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO…
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- STJREsp 2.072.092/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/06/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SUMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 545.196/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 09/05/2006publicada em 29/05/2006civil
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 53, CAPUT, DA LEI 8.245/91. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. SÚMULA…
- STJREsp 227.886/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Hélio Quaglia Barbosapublicada em 22/06/2005civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 3. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 02 de junho de 2005. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA Relator
- STJAg 528.429/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 15/10/2003civil
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. P. e I. Brasília (DF), 30 de setembro de 2003. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJMC 6.992/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 03/09/2003civil
Sucede que é pacífico o entendimento desta Corte Superior (MC 2.390/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/04/2000; MC 4.205/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 25/08/2003; MC 2.937/MA, Rel. Min. Franciulli Neto, DJU de 19/03/2001) e do Pretório Excelso (AgRg/Pet 1.812-5/PR, Rel. Min…
- STJREsp 158.856/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 09/10/2001publicada em 25/02/2002civil
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ATACAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. ARTIGO 53 DA LEI Nº 8.245/91. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO LOCADOR. REGRA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCRITÓRIO REGIONAL DE SAÚDE. DEPARTAMENTO DE NATUREZA…
- STJREsp 291.574/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 21/06/2001publicada em 03/09/2001civil
RESP. LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. ART. 53. É DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. NÃO ABRANGE O TERRENO DESTINADO A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PARA FACILITAR O INGRESSO NA ESCOLA DE PROFESSORES, ALUNOS, PAIS E FUNCIONÁRIOS, ISTO PELO FATO DE O TERRENO NÃO SER PARTE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É UTILIZADO POR…
- STJREsp 38.278/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 13/05/1999
Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, com a redação dada pela Lei 9.756/98, nego seguimento ao recurso. Brasília-DF, 03 de maio de 1999. MINISTRO Gilson Dipp, Relator
- STJAgRg no Ag 155.042/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gilson DippQuinta Turmajulgada em 19/11/1998publicada em 14/12/1998
AGRAVO REGIMENTAL. O agravo de instrumento previsto no art. 544, do CPC, deve atacar a decisão recorrida e não limitar-se a discorrer sobre o mérito da causa. Agravo regimental não conhecido.