Art. 3º da Lei 6.246/1944
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.246/1944
70 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.246/1944, de 1998 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.246/1944; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.246/1944.
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002985-55.2026.8.16.0083AcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA ISOLADA PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO…
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- STJREsp 2.261.868/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DESTINADA AO SENAI. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A MODULAÇÃO OBJETO DO TEMA 985/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO…
- STJAREsp 2.760.694/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/02/2026tributario
Ante o exposto, Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 20/11/2025processual_civil
Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5020506-56.2019.4.03.6100 Requerente: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT e outros Requerido: UTC PARTICIPACOES S/A Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0126785-49.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2025publicada em 13/08/2025
Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão do Juízo de origem que indeferiu o pleito de suspensão do processo. Existência de decisão da 3ª Vara Federal de Londrina. Reconhecimento da ilegitimidade do SENAI para a cobrança da contribuição adicional. Egrégio Tribunal de Justiça…
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- STJAREsp 2.922.556/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/07/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmajulgada em 16/12/2020publicada em 08/07/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2. Inadmissibilidade…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/05/2025publicada em 29/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória. Contribuição ao Sistema "S" prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 9.403/46, e no Decreto Federal nº 57.375/65 (SESI), e no artigo 6º, do Decreto-Lei nº 4.048/42, artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 4.936/42, e artigo 3º, da Lei n.º 6.246/44 (SENAI). Ação julgada…
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- STJAgInt no AREsp 2.793.215/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/05/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ARTS. 4º E 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42; 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.936/42; 3º DO DECRETO-LEI Nº 6.246/44; 10 E 369 DO CPC; 396, IV, INSTRUÇÃO NORMATIVA RFRB Nº 971 /2009. DESPROVIMENTO DO…
- STJAREsp 2.793.215/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/03/2025tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2025. Ministro Francisco Falcão…