Art. 2º da Lei 6.259/1975
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.259/1975
Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 6.259/1975.
A decisão que cita o art. 2º da Lei 6.259/1975.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Heraclito Vieira de Sousa NetoÓrgão Especialjulgada em 25/08/2022publicada em 25/08/2022constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE IMPETRANTE (SINDUECE). ARTS. 5º, LXX, "B", 8º, III, E 37, VI, DA CF/1988. JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 629, C. STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDIGITADA…
Ver no tribunalCopiar citação