Art. 67 da Lei 626/1997

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Decisões que citam o art. 67 da Lei 626/1997

2 decisões do TJBA citam o art. 67 da Lei 626/1997, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 626/1997; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 67 da Lei 626/1997.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 04/02/2025publicada em 26/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MAIOR HIERARQUIA EXERCIDO. ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cível Apelante: Genesia Severina Gomes Penha Advogado(s): Lothar Mathaus Pinheiro Magestade, Valter Guilpublicada em 07/02/2025
8000170-75.2021.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Genesia Severina Gomes Penha Advogado: Lothar Mathaus Pinheiro Magestade (OAB:BA76371-A) Advogado: Valter Guilherme Costa De Almeida (OAB:BA31934-A) Advogado: Felipe Mendonca Montenegro (OAB:BA47719-A) Advogado…
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