Art. 182 da Lei 627/2002

Decisões que citam o art. 182 da Lei 627/2002

Nenhuma decisão da base cita o art. 182 da Lei 627/2002.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 182 da Lei 627/2002.

1. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 03/12/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI LOCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 182, § 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 627/2002. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 3/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 15/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE O RITO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DO RECURSO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 15/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma Recursalpublicada em 25/07/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ERRO DE FATO E OMISSÃO. INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA PREVISTA EM ESTATUTO MUNICIPAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Turma Recursal, DJe 25/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0801370-74.2019.8.18.0054 Apelante: Aneide Santana de Queroz Advogapublicada em 19/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora pública municipal aposentada contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 1ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0801370-74.2019.8.18.0054 Apelante: Aneide Santana de Queroz Advoga, DJe 19/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Turma Recursalpublicada em 02/04/2025

   APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 2ª Turma Recursal, DJe 2/4/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação