Art. 2º da Lei 6.281/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.281/1975
15 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.281/1975, de 1995 a 2011; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.281/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.281/1975.
- STJREsp 1.085.569/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 26/09/2011administrativo
Pelo exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília, 21 de setembro de 2011. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAg 1.196.477/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/12/2009tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de dezembro de 2009. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 487.806/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/08/2009administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2009. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAg 1.053.702/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 21/08/2008
DECISÃO ADMINISTRATIVO - CONCINE - VIOLAÇÃO ART. 557 DO CPC - FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - MELHOR EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. No recurso especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, o…
- STJREsp 676.822/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 14/03/2006publicada em 23/03/2006administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCINE. AUTO DE INFRAÇÃO. RESOLUÇÃO. ART. 38 DO DECRETO-LEI Nº 43/66. ART. 14 DA LEI Nº 6.281/75. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de prequestionamento atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 2. Embora o CONCINE tenha competência para fiscalizar as atividades…
- STJREsp 274.423/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 07/02/2006publicada em 20/03/2006
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONCINE. MULTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO. ILEGALIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. É ilegal multa aplicada pelo Concine prevista apenas em resolução. Só a lei em sentido formal ou material é meio hábil para impor sanção. 2. Não se presta para a…
- STJREsp 101.812/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 16/09/2004publicada em 13/12/2004administrativo
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE PELO CONCINE. RESOLUÇÃO CONCINE Nº 136/87. DECRETO Nº 93.881/86. ILEGALIDADE. 1. É ilegal a apreensão de fitas de videocassete, fundamentada em mera norma administrativa (Decreto nº 93.881/86). 2. As providências legais contra os…
- STJREsp 274.456/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/02/2004administrativo
Recurso Especial conhecido e provido." (REsp n.º 217.036/SP, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 21/10/2002, pág. 00328; RJADCOAS vol. 00042, pág. 00053; RSTJ vol. 00162, pág. 00166) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ÚNICO FUNDAMENTO (LETRA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)…
- STJREsp 274.413/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/04/2003administrativo
5.848, DE 07.12.72, ESTIPULOU A SUJEIÇÃO DE MULTA A FUTURO REGULAMENTO, INEXISTINDO ESTE, ESSA FALTA NÃO PODE SER SUPRIDA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO", afastando, desde então, a imposição da multa feita à ora recorrida. Na esteira deste entendimento, destaco o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO…
- STJREsp 80.665/RSMonocráticaProvidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/04/2003
36, 37 e 38 do Decreto-lei n.º 43/66 e ao Decreto-lei n.º 93.881/86, além de dissídio com julgados de outros tribunais. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, verifica-se que a matéria tratada nos autos encontra-se exaustivamente discutida nesta Corte, firmando-se entendimento…