Art. 11 da Lei 6.300/2024

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.300/2024.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa1ª Seção Cíveljulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SAJ/SEJUSP/CBMMS/QPTBM/2025 - EDITAL N. 1/2025 - SAD/SEJUSP/CBMMS/QPTBM/2025, DESTINADO A SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO EM CURSO ESPECÍFICO DE TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA GRADUAÇÃO DE SOLDADO AUXILIAR DE OPERAÇÕES DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad2ª Seção Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 16/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad2ª Seção Cíveljulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO AUXILIAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL - ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA ARQUIVADO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RAZOABILIDADE E…
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