Art. 27 da Lei 6.308/1976
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 27 da Lei 6.308/1976
5 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 6.308/1976, de 1992 a 2011; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 6.308/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 6.308/1976.
- STFHC 102.646 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 02/08/2011publicada em 29/08/2011penal
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 691/STF. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE NOVO WRIT NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR FALTAR-LHE…
- STFHC 102.646/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Eros Graujulgada em 20/05/2011publicada em 03/06/2011penal
- STFHC 71.519/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 24/05/1994publicada em 01/07/1994penal
Habeas corpus: extensão devida. Habeas corpus deferido a co-réu da requerente, porque, anulada a sentença condenatória, que a legitimaria, não poderia subsistir a prisão anteriormente decretada por juiz incompetente: pedido de extensão que e de deferir, dado que, embora a nulidade reconhecida na…
- STFHC 71.223/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 03/05/1994publicada em 01/07/1994penal
Incompetencia: a incompetencia do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva.
- STFHC 69.509/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 01/09/1992publicada em 12/03/1993penal
TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL - LEI N. 6.368/76 (ART. 27) - JUÍZO INCOMPETENTE - PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO EM FLAGRANTE - MODALIDADES DE TUTELA CAUTELAR PENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRENCIA DE…