Art. 15 da Lei 6.316/1975

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 6.316/1975

4 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 6.316/1975, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 6.316/1975; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 6.316/1975.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2013. COBRANÇA RESPALDADA NO ART. 6º DA LEI 12.514/2011. RECURSO PROVIDO. 1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. INEXIGIBILIDADE DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXERCÍCIOS POSTERIORES A 2013. COBRANÇA RESPALDADA NO ART. 6º DA LEI 12.514/2011. RECURSO PROVIDO. 1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1193-STJ. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL. CONSUMAÇÃO. ANUIDADES REMANESCENTES. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.514/2011, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.195/2021…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 15/05/2026publicada em 19/05/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 6º DA LEI Nº 12.514/2011. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 10/03/2026publicada em 23/03/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CRFB/1988). RESOLUÇÃO. CDA. LEI 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que, em sede de execução de contribuição…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 10/03/2026publicada em 19/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LEI Nº 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. TERMO INICIAL DA…
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STJAREsp 2.629.986/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54948708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES FIXADAS COM BASE NA LEI 12.514/2011 E NORMAS INFRALEGAIS. RE 704.292/PR. APELO PROVIDO. Assentou o Supremo Tribunal Federal, na Tese firmada no Tema 540, que a lei 12.514/11 é constitucional no tocante às anuidades…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026
EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES FIXADAS COM BASE NA LEI 12.514/2011 E NORMAS INFRALEGAIS. RE 704.292/PR. APELO PROVIDO. Assentou o Supremo Tribunal Federal, na Tese firmada no Tema 540, que a lei 12.514/11 é constitucional no tocante às anuidades…
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