Art. 12 da Lei 6.317/2019

Decisões que citam o art. 12 da Lei 6.317/2019

Nenhuma decisão da base cita o art. 12 da Lei 6.317/2019.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 6.317/2019.

1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cívelpublicada em 03/06/2024

   REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO DISPOSITIVO QUESTIONADO NA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. A fundamentação da sentença encontra-se superada em razão da edição da Lei n. 6.842/2022, que, por…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, DJe 3/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Juiz Juliano Rodrigues Valentim2ª Turma Recursal Mistajulgada em 04/09/2023publicada em 06/09/2023

   RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PEDIDO DE REEMBOLSO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO – PROVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL – RECUSA LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DO DEVER DE REEMBOLSO – SENTENÇA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Juliano Rodrigues Valentim, 2ª Turma Recursal Mista, j. 4/9/2023, DJe 6/9/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação